Projeto de Lei que Assegura Prioridade do Atendimento em Estabelecimentos Privados para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é Aprovado por Unanimidade na Cidade de Lages (SC)

No dia 30 de outubro de 2017 aconteceu no Plenário da Câmara de Vereadores de Lages a aprovação unânime do projeto de Lei que assegura prioridade nos atendimentos em estabelecimentos privados de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei Berenice Viana, do ano 2000 foi aprovada apenas em 2012, e agora retomada para a melhoria em nossa inclusão social. As repartições públicas já têm esse atendimento diferenciado, mas o que o fizeram trazer para a aprovação é que as empresas privadas ainda não têm essa abrangência no atendimento preferencial. Essa lei também vem de uma forma educacional, tentando mostrar às pessoas que as vezes as deficiências não são tão visíveis, mas sim que todas apresentam suas especificidades.

Bruno Hartmann foi o vereador responsável por trazer essa lei para aprovação e nos conta a importância de ser pauta e debatido na Câmara. “Primeiramente a gente escutou algumas reclamações, sugestões e pedidos na reunião que tivemos no CER. Escutamos que era muito difícil às vezes enfrentar uma fila, eles tinham que voltar para suas casas sem resolver seus problemas, porque os autistas não tinham esse atendimento prioritário”, explica Bruno. Importante ressaltar que essas reuniões com o Grupo de Familiares de Pessoas com TEA e Outras Deficiências ocorrem todas as segundas-feiras às 14h30min no Centro Especializado em Reabilitação (CER II) da Uniplac.

Para entender um pouco mais sobre o autismo, a professora e psicóloga Vivian Oliveira fala um pouco sobre o assunto. “O Autismo é um transtorno do neurodesenvolvimento, então ele afeta duas áreas, que seria a sociocomunicação e comportamentos repetitivos e estereotipados. Na verdade é um espectro, então existe uma variabilidade muito grande de níveis”, explica Vivian. Então justamente por comprometer a parte social e de comunicação da pessoa, essa lei tem tanta importância para quem convive com essa deficiência.

A aprovação dessa lei foi importante para os familiares de pessoas com TEA, apesar de ainda sofrerem preconceitos, muitas vezes por falta de entendimento. “Olha as pessoas ainda tem muito o que aprender. Enquanto o síndrome de down já tem uma aceitação mais plena, já está mais incluído na sociedade, o autista ainda está muito longe de ser compreendido e aceito. Os pais sofrem demais com o preconceito e a falta de conhecimento das pessoas” comenta Mario de Figueiredo Ramos, que é pai de dois filhos com autismo.

Apesar dessa falta de entendimento das pessoas, a aprovação dessa lei poderá contribuir com as pessoas que apresentam autismo, bem como seus familiares a realizarem os afazeres sem a questão de demora em filas e departamentos. E concomitante a essa prioridade, que o conhecimento e a boa vontade das pessoas venham acompanhados, fazendo com que nossa cidade de Lages fique cada vez mais inclusiva.

 

Texto escrito por acadêmicos da primeira fase do curso de Jornalismo da disciplina de Psicologia da Comunicação.

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